Agências bancárias são notificadas em fiscalização da lei dos 15 minutos

Pelo menos nove agências bancárias da capital baiana já foram notificadas este mês por descumprimento da lei dos 15 minutos, de acordo com a diretoria de ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop).

A “Lei dos 15 minutos”, disciplina o tempo de atendimento nos caixas presenciais das agências bancárias em 15 minutos nos dias normais e até 25 minutos em véspera ou após feriados prolongados.

Neste período, 29 bancos foram vistoriados para verificação do cumprimento da lei dos 15 minutos (5.978/2001). Também foram observadas situações como o uso dos celulares dentro dos bancos – o que é proibido – e se o atendimento prioritário voltado para idosos, gestantes e pessoas com deficiência está sendo cumprido.

As instituições financeiras têm dez dias, a partir da autuação, para apresentar sua defesa, que será analisada pelo corpo jurídico da Codecon. As multas para as infrações podem variar entre R$ 600 a R$6 milhões, a depender do tempo de espera do cliente. Após a quinta reincidência, a agência bancaria poderá ter o alvará de funcionamento suspenso.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *