Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas aprova revisão da Lei Orgânica do Município

Foi
aprovado pela Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas, nesta quarta-feira (3) um
Requerimento criando uma Comissão Especial para a revisão da Lei Orgânica do
Município (LOM) e do Regimento Interno do Poder Legislativo. A iniciativa
partiu da vereadora e presidente da Câmara, Naide Brito (PT), e foi subscrita
pelas vereadoras Luciana Tavares (PCdoB) e Mirian Martinez (PSD).
A
Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais
importante que rege os municípios. Cada município brasileiro pode determinar as
suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e
as leis federais e estaduais.
A
última Lei Orgânica Municipal de Lauro de Freitas, data de 1990.



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