Flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal é aprovada na Câmara

A Lei de Responsabilidade Fiscal define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida do município, obtida com tributos e após o desconto dos repasses determinados pela Constituição.

Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que flexibiliza a Lei. Com a aprovação, os municípios podem estourar o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições. O texto já foi analisado pelo Senado e agora segue para a sanção do presidente Michel Temer.

Pela lei, o município que ultrapassa o limite de 60% deve se adequar ao teto nos oito meses seguintes, sob a pena de sanções.

Para poder passar do teto, entretanto, a cidade precisa se encaixar nos seguintes requisitos: o município deve ter tido uma queda de receita superior a 10%, provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.

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