Lei que permite descontos para compras em dinheiro é sancionada

A
lei que regulamenta a diferenciação de preços e possibilita descontos para os
consumidores, caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartões de crédito
ou débito, foi sancionada nesta segunda-feira (26) pelo presidente Michel Temer
(PMDB).
Além
de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo
produto de acordo com a forma de pagamento, a medida possibilita a variação do
valor em função do prazo de pagamento.
A
mudança foi proposta em dezembro pelo governo em forma de medida
provisória. Como MPs têm validade imediata, a regra já estava em vigor desde
aquela época. O texto, porém, teve que passar pelo Congresso, onde foi aprovado
e enviado para sanção ou veto presidencial.
Entre
as mudanças feitas pelo parlamento ao texto original está a obrigação do
fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos,
tanto sobre o meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante
que não cumprir a regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa
do Consumidor.
A
expectativa é de que, ao permitir a diferenciação de preços, a
lei estimule a queda do valor médio cobrado pelos produtos, de forma a
evitar que consumidores que não usam o cartão como forma de pagamento paguem as
taxas embutidas aos valores dos produtos.
Fonte: Bahia.ba



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