MPF solicita suspensão do decreto de porte de arma

O Ministério Público Federal solicitou a suspensão integral do decreto que define novos requisitos para transporte e uso de armas de fogo, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Os procuradores Felipe Fritz, Eliana Pires Rocha, Ivan Marx, Luciana Loureiro e Marcia Zollinger, entendem que o decreto não condiz e vai além da natureza regulamentar, bem como não respeita regras previstas no Estatuto do Desarmamento e fazem com que a segurança pública brasileira seja posta em risco.

No corpo do documento, são citados cerca de oito pontos de contra-argumento.

 

 

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