Prefeitura de Lauro de Freitas promove refinanciamento de dívidas vencidas até 2016

O
Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017, promovido pela Secretaria da
Fazenda (SEFAZ) da prefeitura de Lauro de Freitas, disponibiliza o
refinanciamento, com descontos de 25% a 90% sobre juros e multas, das dívidas
ativas dos contribuintes com o município decorrentes de créditos tributários e
não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016.
Os
cidadãos que possuem débitos em discussão administrativa ou judicial com
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), contribuição de melhorias (asfalto e
calçada) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) podem realizar
adesão e o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até o dia 30 de
Junho de 2017.  O parcelamento com desconto vai de 24 a 60 meses a
depender do valor da dívida e do percentual pago à vista.
“O
Refis tem o objetivo de facilitar a regularização dos débitos vencidos que os
contribuintes têm com o município, por meio de incentivos, como a isenção de
multas e juros. É uma grande oportunidade nesses tempos de crise para quitar as
pendências com bons descontos ou de forma parcelada”, explica o secretário da
SEFAZ, Aristóteles Menezes.
O
pagamento em cota única da dívida tem desconto de 90% sobre juros e multas.
Para pagamento à vista de 50% do valor da dívida, será concedido um desconto de
igual porcentagem sobre os juros e multas, podendo ainda dividir o saldo
remanescente em até 24 parcelas mensais. Já quem preferir o pagamento à vista
de 25% do valor da dívida, será concedido um desconto de 25% sobre o juros e
multas e saldo restante em até 48 parcelas mensais.
Fonte: Ascom PMLF



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