3 de dezembro de 2019
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a regulamentação do uso medicinal da maconha, nesta terça-feira (3). A partir de agora, remédios feitos à base de cannabis sativa terão autorização para serem vendidos em farmácias, sob prescrição médica e passarão por vigilância sanitária. A decisão entra em vigor em até 90 dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial da União.
A fabricação e comercialização dos produtos devem seguir requisitos e padrões de qualidade. A norma pode ser revista em até três anos em virtude do estudo científico sobre a planta ainda ser inicial.
A decisão da agência não pode ser vetada por órgãos, todavia tanto o governo quanto o Congresso podem criar leis contrárias à decisão da Anvisa.
Fonte: BahiaBa
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