Câmara de Deputados: Piso salarial da enfermagem é aprovado, mas lei ainda depende de fonte de recursos para cobrir os gastos - LFTV

Ainda não há prazo para que o projeto que define o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras seja enviado à sanção presidencial.

Com as galerias do Plenário lotadas pela primeira vez desde o início da pandemia, dois anos atrás, deputados e deputadas aprovaram o projeto (PL 2564/20) que estabelece o piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras.

A votação foi acompanhada por profissionais de saúde de todo o país, que comemoraram a aprovação da proposta e a definição do piso salarial nacional de R$ 4.750 reais para enfermeiros e enfermeiras nos serviços de saúde públicos e privados, o que inclui os hospitais filantrópicos e santas casas.

Já o piso dos técnicos de enfermagem será de 70% deste valor, ou R$ 3.325 reais. E o dos auxiliares e parteiras será a metade do valor dos enfermeiros, ou R$ 2.375 reais.

Mas, apesar da aprovação, os profissionais de saúde que acompanharam a votação saíram sem a previsão de prazo para que o projeto seja sancionado e passe a valer. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que haja previsão de fonte de recursos orçamentários para o gasto extra dos estados, municípios e governo federal, e isso ainda não foi definido.

A relatora do projeto, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), estimou que só o impacto do piso para o governo federal será de R$ 50 milhões de reais por ano, sem contar os gastos dos estados, municípios e dos hospitais privados. Ela deixou claro que a proposta só será encaminhada para sanção depois de encontrada a fonte de financiamento.

“A enfermagem não é inimiga dos hospitais. Os diretores dos hospitais não são inimigos da enfermagem. Nenhum profissional de enfermagem quer fechar nenhum leito, quer fechar nenhum hospital. Nenhum deputado quer fechar nenhum hospital. Por isso, juntos, nós vamos buscar os caminhos para garantir os respectivos recursos financeiros e, no momento adequado, após a segurança total, encaminharmos para a sanção presidencial.”

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), orientou a bancada aliada a votar contra a proposta, em função da falta de previsão de fonte de recursos. Ele disse, porém, que o governo está analisando eventuais fontes de recursos para viabilizar a sanção presidencial.

Ele citou várias possibilidades, entre elas o aumento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral, a CFEM, devida pelas empresas mineradoras aos estados e municípios. Outras fontes analisadas, segundo ele, são os royalties do petróleo, os dividendos pagos pelas empresas estatais aos seus acionistas e até mesmo os recursos arrecadados pela eventual aprovação da legalização dos jogos, que está no Senado.

Ricardo Barros mencionou também projeto que dá mais flexibilidade para os gastos de estados e municípios, ao permitir que, em vez de gastar no mínimo 15% com educação e 25% com saúde, as prefeituras possam gastar 40% com os dois setores.

“Lá no projeto dos jogos a saúde já conseguiu 4%, mas precisa chegar a 12% lá no Senado para contribuir para o financiamento do aumento da enfermagem. Uma outra solução seria nós somarmos, como já tem uma proposta aqui, o limite da educação com o limite da saúde. Isso daria aos prefeitos, aos governadores, uma flexibilidade para deslocar recursos para atender esta demanda legítima dos enfermeiros.”

O piso salarial da enfermagem foi aprovado por ampla maioria, com 449 votos a favor e apenas 12 contrários. Entre os que votaram contra está o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG). Segundo ele, o piso salarial, sem fonte de recursos, vai provocar o fechamento de hospitais e desemprego.

“Coragem é de quem vai votar a favor deste projeto e arcar as consequências depois de ver as santas casas do Brasil fechando, de verem leitos de hospitais, já escassos no Brasil, fechando. E de verem os profissionais da enfermagem, que estão aqui hoje lutando pelo piso, desempregados porque os hospitais, os estados, os municípios, não conseguirão pagar este piso.”

Mas a maioria dos deputados defendeu a definição do piso. E a atuação da categoria durante a pandemia foi lembrada por todos, como disse o deputado Célio Studart (PSD-CE), autor do pedido de urgência para a votação do projeto.

“Enquanto sós estávamos em nossas casas debatendo muitos e muitos direitos, eles estavam lá colocando sua vida e a vida de suas famílias em risco. Todo trabalhador tem direito a um piso salarial e a enfermagem não somente representa a maior categoria da saúde brasileira, como representa tudo o que este país aplaudiu nos últimos anos.”

Ainda não há prazo para que o projeto que define o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras seja enviado à sanção presidencial.