Camaçari: Feirantes passam a ter isenção das taxas no Centro Comercial - LFTV

Os permissionários do Centro Comercial de Camaçari podem ficar tranquilos, porque foi publicado na segunda-feira (15/8), o decreto nº 7.785/2022 que concede a isenção por mais 15 meses, para o pagamento das tarifas públicas, assim como, remissão dos débitos acumulados durante o período de calamidade pública, através da Lei Municipal n.º 1.744, de 21 de junho de 2022.

O secretário de Governo, José Gama, pontua que o governo, de forma sensível, ajustou a legislação para atender a realidade vivida pelos permissionários do Centro Comercial de Camaçari. “O prefeito como um feirante, uma pessoa que conhece bem de perto a vida dos permissionários, foi sensível ao encaminhar o Projeto de Lei que os vereadores aprovaram, e agora, por meio do decreto, o governo regulamenta a isenção das taxas por esse período”.

Com a prorrogação da Lei, os beneficiários que continuam enfrentando dificuldades financeiras como reflexo dos efeitos econômicos oriundos da pandemia da Covid-19, poderão ter um tempo maior para se restabelecerem. Já que, com o término da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual n.º 2.041, de 23 de março de 2020, e suas prorrogações, o valor da taxa voltaria a ser cobrado.