Camaçari: Adere ao padrão nacional de NFS-e - LFTV

Objetivando reduzir custos, melhorar a governança e o controle de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o prefeito Elinaldo Araújo assinou, no início de agosto passado, o Termo de Adesão à Nota Fiscal de Serviços eletrônicos (NFS-e Nacional), que foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 29 do mesmo mês.

A plataforma será disponibilizada gratuitamente e a adesão da prefeitura ao sistema nacional não vai alterar a forma de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelos contribuintes, haja vista que o sistema utilizado em Camaçari passa por constantes atualizações para se manter seguro e acessível a todos os prestadores de serviço que atuam no município.

O projeto do Sistema Nacional da NFS-e busca auxiliar na simplificação do cumprimento das obrigações principal e acessória do Imposto Sobre Serviços. Esta simplificação é possível, graças ao uso de tecnologias que melhoram o ambiente de negócios, a questão da fiscalização, o recebimento das receitas devidas aos municípios, e o direito do cidadão de ter acesso à sua nota fiscal por serviços solicitados.

A adesão ao projeto não acarretará em compromisso financeiro ou de prazos para a Prefeitura de Camaçari integrar-se ao sistema nacional. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), todo custo de desenvolvimento e produção do Sistema Nacional NFS-e serão arcados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Segundo determina o documento publicado, a adesão possibilita ao município adotar o padrão nacional da NFS-e e, consequentemente, permite o compartilhamento dos documentos fiscais, e o ingresso ao Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal; e sua vigência é por prazo indeterminado, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 2 de setembro de 2022