Camaçari: Vereadores aprovam número significativo de projetos de lei de autoria do Legislativo - LFTV

A 22ª Sessão Ordinária desta terça-feira (06) foi marcada por um número significativo de projetos de lei de autoria do Poder Legislativo aprovados em segundo turno e que trarão avanços importantes para a cidade assim que forem sancionados pelo Executivo.

Duas dessas propostas estão voltadas para suprir demandas de pessoas com necessidades especiais. O Projeto de Lei Nº020/2023, de Dr. Samuka (Cidadania), determina que seja conferida validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais.

Para o vereador, a exigência de laudo médico ou relatório médico em prazo de validade prefixado para fins de comprovação de deficiência permanente revela-se desnecessária e injustificável para as deficiências permanentes em que não há possibilidade de total recuperação e a probabilidade de melhora do quadro clínico é baixa. “Tal imposição causa transtornos à pessoa com deficiência e a seus familiares cada vez que eles precisam se deslocar para que novo laudo médico seja emitido, dificultando o seu acesso a programas e serviços públicos. Essa exigência promove prejuízos, inclusive, de ordem financeira, na medida em que a pessoa com deficiência ou seus familiares despendem tempo e recursos financeiros com deslocamento ao médico e aos órgãos públicos municipais, bem como gastos em consultas, avaliações e exames com médicos da rede privada”, ressaltou Dr. Samuka.

Já o Substitutivo Nº012/2023, ao Projeto de Lei Nº 028/2023, dispõe sobre a prioridade de atendimento aos pais ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos órgãos públicos de Camaçari. A matéria foi apresentada pelos vereadores Dedel Reis (Republicanos), Flávio Matos (União) e Gilvan Souza (PSDB). A proposta leva em consideração que pessoas com TEA possuem hipersensibilidade auditiva, irritabilidade e agitação, contribuindo para um cenário de piora na espera em longas filas. Essa espera excessiva, segundo os autores da proposta, pode gerar muito transtorno e abalar a saúde dessas pessoas.

Outra matéria aprovada foi o Substitutivo Nº 010/2023 ao Projeto de Lei Nº 017/2023, de autoria da vereadora Professora Angélica (PP), que institui o selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa, a ser conferido para as empresas privadas estabelecidas em Camaçari e que desenvolvam atividades em parceria com a sociedade objetivando defender, atender, valorizar, incluir no mercado de trabalho, beneficiar e garantir os direitos da pessoa idosa.

A preocupação e o compromisso em garantir cuidados com a saúde mental materna também esteve em pauta. Nesse sentido, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 034/2023, que institui o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna. A matéria, de autoria dos vereadores Flávio Matos (União), Niltinho (PSDB), Herbinho (União) e Professora Angélica (PP),

Também foi aprovado o Substitutivo Nº 011/2023, ao Projeto de Lei Nº 024/2023, de iniciativa do vereador Dr. Samuka (cidadania), que declara a cultura evangélica como patrimônio imaterial e cultural do Município de Camaçari; e o Projeto de Lei Nº023/2023, de autoria do vereador Jamelão (Cidadania), que denomina de Creche Lúcia Eugênia Borges da Silva “Drª Eugênia” a Creche que fica localizada na rua B QD 02 Sito Verde, bairro Verdes Horizontes.