Prefeitura prorroga adesão ao Refis 2023 até dia 2 de outubro - LFTV

Os contribuintes têm mais uma oportunidade para regularizar a situação com o fisco municipal de débitos tributários e não tributários até 31 de dezembro de 2022. É que a Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), prorrogou até o dia 2 de outubro o prazo de adesão ao programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2023, que voltado para pessoas físicas e jurídicas, com descontos sobre valores de multas e juros devidos.

A adesão poderia ser feita até esta quinta-feira (31), quando também foi prorrogada através de publicação no Diário Oficial do Município (DOM) de número 2.223. A ampliação do prazo tem por objetivo principal possibilitar a recuperação de receitas que deixaram de ingressar no erário municipal, em razão de diversos fatos que comprometeram o desempenho do Sistema Tributário Municipal (STM) durante quase todo o mês de agosto.

O programa foi iniciado no começo de julho e promove descontos sobre os débitos consolidados, que variam de acordo com a forma de pagamento, sendo: de 100% na hipótese de parcela única; de 75% para até 12 parcelas mensais; ou de 60% em parcelamento acima de 12 e em até 16 vezes.

A adesão pode ser feita ainda através do Portal da Sefaz, basta o contribuinte seguir o passo a passo, que é simples e intuitivo, até que o boleto seja gerado. A confirmação acontece com o pagamento da parcela única ou primeira parcela, que pode ser feito em qualquer banco ou pelos respectivos aplicativos (App) ou em casa lotérica. O vencimento da primeira parcela ou parcela única será em até dez dias da adesão e as demais, caso tenha, no dia 20 dos meses subsequentes.

O Refis 2023 é voltado para pessoas físicas e jurídicas, para crédito tributário e não tributário dos seguintes impostos: Predial e Territorial Urbano (IPTU); Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); além das taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD); de Licença de Localização (TLL); de Fiscalização do Funcionamento (TFF); e Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

Outras informações podem ser obtidas através do Sefaz Atende, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para outros esclarecimentos e orientações, acerca dos procedimentos disponibilizados, o contribuinte pode entrar em contato com o Call Center, por meio do telefone (71) 2886-1345 ou através do WhatsApp (71) 98796-9856, com atendimento exclusivo via mensagem, que funcionam nos mesmos dias e horários.

O Refis foi instituído pela Lei Municipal n° 1.824/2023, de 30 de junho de 2023, e voltado ao fortalecimento de medidas do Poder Público Municipal de estímulo à atividade econômica, ainda em razão dos impactos decorrentes da pandemia por Covid-19.