Justiça suspende provisoriamente reintegração de posse que desabrigaria 350 famílias em Lauro de Freitas - LFTV

Cerca de 350 famílias vulneráveis socioeconomicamente, residentes no bairro Vida Nova em Lauro de Freitas, agora têm uma nova oportunidade para resolver um conflito fundiário prolongado contra uma empreiteira imobiliária. A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), através de sua unidade em Brasília, requisitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a suspensão do mandado de reintegração de posse emitido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no início de abril.

Desde 2015, essas famílias vivem no terreno em disputa, localizado na Rua Dejanira Maria Bastos, abrigando entre elas pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, incluindo 80 crianças, 12 indivíduos com deficiência ou autismo, e 30 idosos.

Segundo os moradores, a área estava abandonada há décadas, e, necessitando de moradia, ocuparam o terreno há sete anos, construindo casas e estabelecendo um comércio local. Em resposta, a DP-BA entrou com uma ação civil pública, argumentando que a empreiteira poderia ser penalizada por não cumprir a função social da propriedade.

Para garantir uma reintegração de posse responsável, evitando violações à dignidade humana, a DP-BA solicitou a mediação de uma Comissão de Soluções Fundiárias, conforme estipulado pela Resolução CNJ 510/2023. Esta ação foi coordenada entre defensores de Lauro de Freitas e a unidade da Defensoria em Brasília.

Após o apelo da Defensoria, a coordenação da Comissão Nacional de Conflitos Fundiários do CNJ solicitou ao Poder Judiciário o cumprimento da resolução. O desembargador relator reconsiderou e suspendeu temporariamente a ordem de retirada imediata das famílias pela Polícia Militar da Bahia.

“Antes de qualquer reintegração de posse, é crucial garantir o direito à moradia, seja neste local ou em outro, através de um ‘regime de transição’ que assegure a dignidade dessas pessoas. A Comissão de Soluções Fundiárias deve realizar inspeções e audiências de mediação, uma etapa que foi ignorada”, explicou o defensor Gilmar Bittencourt, envolvido no caso em Lauro de Freitas.

Em casos de conflitos possessórios envolvendo moradias coletivas ou áreas produtivas de populações vulneráveis, essas comissões têm a missão de realizar visitas técnicas, ouvir os moradores, conduzir audiências de mediação e estabelecer protocolos para possíveis despejos e reintegrações de posse. Na decisão, o desembargador concedeu um prazo de 90 dias para que a comissão realize uma visita técnica à área, emita um relatório, e promova reuniões e audiências com as partes interessadas.

Carla Guenem, coordenadora da área cível na Instância Superior da DP-BA, lembrou que a instituição já havia solicitado a suspensão da reintegração de posse em março de 2023. “Os defensores da Instância Superior estão acompanhando o caso de perto, buscando uma decisão favorável para garantir os direitos da comunidade”, afirmou.

Clériston Cavalcante, defensor do Núcleo de Atuação Estratégica (NAE) da DP-BA em Brasília, destacou a importância de buscar soluções judiciais e extrajudiciais. “A integração entre os defensores de primeira, segunda instância e Tribunais Superiores é fundamental. Isso demonstra a responsabilidade da DPE em defender os direitos das pessoas mais necessitadas em todos os níveis de jurisdição”, comentou.

Para assegurar os direitos da comunidade, a Defensoria já havia sugerido a inclusão dos moradores em programas habitacionais como o “Pode Entrar” de Lauro de Freitas, e o “Minha Casa Minha Vida” em âmbito federal.