Globo terá de pagar R$ 9,9 milhões ao Procon por propaganda enganosa - LFTV

No dia 13 de junho, o Procon-SP entrou com uma ação judicial para solicitar a execução da condenação da Globo, em decorrência de uma ação movida contra a emissora. O motivo foi a publicidade enganosa sobre o pay-per-view do Campeonato Brasileiro de 2019.

O caso está na 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A reportagem teve acesso ao pedido. A ação original, iniciada em 2019, já teve decisão condenatória em todas as instâncias, não cabendo mais recursos. Quando procurada, a Globo afirmou que não comenta processos judiciais.

Conforme o Procon, a emissora veiculou propaganda dos canais Premiere e Premiere Play prometendo a transmissão de todos os jogos das séries A e B, antes de firmar acordo de direitos de imagem com Palmeiras e Athletico-PR. Os jogos do Palmeiras começaram a ser transmitidos a partir da 6ª rodada do campeonato, enquanto os do Athletico-PR não foram transmitidos até o momento.

A 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP julgou o caso em última instância no dia 16 de março de 2022, com decisão desfavorável à Globo.

Para o relator, desembargador Oswaldo Luiz Palu, a prática da emissora violou o direito do consumidor de receber informações prévias, claras e adequadas sobre o serviço e a alteração que reduziu a quantidade de jogos transmitidos. Segundo o magistrado, os fatos apresentados no processo não deixam dúvidas sobre a publicidade enganosa, que continha informações parcialmente falsas, capazes de induzir o consumidor ao erro.

O desembargador também destacou que a emissora falhou em seu dever de informação, transparência nas relações de consumo e boa-fé contratual, ao veicular uma oferta incorreta e imprecisa do serviço.

A Globo recorreu da decisão, alegando que o Procon não comprovou práticas abusivas e negando infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Além disso, afirmou que as negociações com Palmeiras e Athletico Paranaense continuaram por meses após o início da competição e que nunca omitiu o status das negociações. A emissora também questionou o valor da multa.

No entanto, a Justiça manteve a decisão de que a multa é apropriada, especialmente considerando o poder de arrecadação do Premiere, o serviço de pay-per-view de futebol da Globo. Estima-se que a Globo fature cerca de R$ 500 milhões por ano em assinaturas, valor que é dividido entre os clubes.

O Procon utilizará a quantia da multa para campanhas de defesa do consumidor.