MP-BA acusa secretário de Lauro de Freitas de causar prejuízo de R$ 230 milhões aos cofres públicos - LFTV

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) moveu uma Ação Civil Pública contra Ailton Florêncio dos Santos, atual secretário de Administração de Lauro de Freitas, acusando-o de causar um prejuízo superior a R$ 230 milhões aos cofres públicos durante a gestão de Moema Gramacho (PT). A acusação destaca a omissão do gestor em comprovar débitos previdenciários, o que levou à aplicação de uma multa milionária pela Receita Federal.

De acordo com as investigações do MP-BA, foram constatadas falhas graves nas compensações de débitos realizadas pela Prefeitura de Lauro de Freitas entre 2017 e 2019. Durante esse período, surgiram irregularidades nos lançamentos das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

Após auditoria detalhada, a Receita Federal identificou as irregularidades e impôs uma multa de R$ 175.354.022,72 à Prefeitura. Embora o município tenha aderido a um parcelamento, não conseguiu evitar os prejuízos financeiros. Isso ocorreu porque, segundo o MP-BA, o secretário Ailton Florêncio dos Santos não adotou as medidas necessárias para comprovar os pagamentos e evitar as penalidades.

Mesmo com prorrogações de prazos devido à pandemia da Covid-19, a Prefeitura não respondeu às diversas intimações feitas pela Receita Federal. O MP-BA aponta que essa omissão foi deliberada, já que a gestão municipal teve várias oportunidades para regularizar a situação, mas escolheu não apresentar a documentação solicitada.

Diante das provas apresentadas, o Ministério Público concluiu que a conduta de Ailton Florêncio dos Santos caracteriza improbidade administrativa, resultando em um grave dano ao patrimônio público. A ação civil pública visa responsabilizar o gestor pelos prejuízos e assegurar o ressarcimento dos valores aos cofres do município.