Prefeitura de Lauro de Freitas comenta denúncia do MP-BA contra secretário municipal - LFTV

Após ser formalmente acusado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) por suposta omissão na comprovação de débitos previdenciários, o secretário de Administração de Lauro de Freitas, Ailton Florêncio dos Santos, recebeu o apoio da Prefeitura, que afirmou, nesta terça-feira (03), que suas ações estão “em total conformidade com os princípios legais”.

Em comunicado oficial, a gestão de Moema Gramacho informou que já ingressou com ação judicial para revisar os débitos tributários contestados pelo MP. Segundo a nota, “todas as compensações realizadas foram devidamente instruídas com a documentação necessária, mas, devido à alegação de perda de prazo, a Receita Federal não analisou os documentos para avaliar se as compensações são devidas ou não, aplicando a multa de ofício que é alvo da Ação de Improbidade.” A Prefeitura criticou a postura da Receita Federal, classificando-a como incompatível com os princípios de boa-fé e justiça fiscal.

A nota também trouxe uma declaração do secretário Ailton Florêncio, que reforçou seu compromisso com a transparência e legalidade na gestão pública. A Prefeitura destacou sua confiança nas instituições judiciais e afirmou acreditar que as ações judiciais e fiscais serão arquivadas.

Leia o comunicado oficial na íntegra:

Nota da Prefeitura de Lauro de Freitas

“Em relação às recentes alegações envolvendo o Secretário de Administração, Ailton Florêncio, sobre possíveis irregularidades em compensações tributárias, a Prefeitura Municipal informa que as ações realizadas respeitaram rigorosamente os princípios legais e se basearam em decisões judiciais e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Município já ingressou com ação judicial (processo nº 1021797-04.2024.4.01.3300, em tramitação na 14ª Vara Federal Cível da Bahia), buscando a revisão dos débitos tributários, incluindo a multa aplicada pela Receita Federal, que foi considerada inconstitucional pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral.

Reforçamos que todas as compensações foram devidamente documentadas. No entanto, sob a justificativa de perda de prazo, a Receita Federal não analisou os documentos para determinar se as compensações eram devidas, aplicando penalidades que deram origem à Ação de Improbidade. Essa atitude contraria os princípios da boa-fé e da justiça fiscal.

O Secretário de Administração, Ailton Florêncio, reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade na gestão pública.

A Prefeitura reitera sua confiança no arquivamento da ação e na comprovação de que todas as compensações foram realizadas de forma regular.

Confiamos que a verdade prevalecerá e que as medidas adotadas demonstrarão a legalidade das ações realizadas pelo Município e pela gestão do Secretário Ailton Florêncio.

Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas”