Justiça obriga Colégio São Paulo a adotarem transparência na venda de material didático - LFTV

A Justiça da Bahia determinou que o Colégio São Paulo, administrado pela Inspira Mudança Participações S.A., e o Sistema de Ensino Poliedro adotem medidas de transparência na comercialização de materiais didáticos. A decisão, expedida nesta segunda-feira (28), atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

O juiz Fábio Alexsandro Costa Bastos, da 11ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, fixou multa diária de R$ 5 mil — limitada a R$ 100 mil — em caso de descumprimento das ordens judiciais.

A medida judicial ocorre após denúncias de pais de alunos sobre a ausência de clareza nos preços dos materiais e a prática de venda casada, com a obrigatoriedade de aquisição conjunta de livros físicos e acesso à plataforma digital. O MP-BA alega que a conduta da escola restringe o direito de escolha dos consumidores.

A decisão determina que o Colégio São Paulo:

• Emita notas fiscais completas na venda dos materiais didáticos;
• Divulgue de forma clara a composição e os valores individuais de cada item vendido;
• Apresente justificativa técnica para a exigência de atualização anual dos livros e a impossibilidade de reutilização;
• Não adote qualquer forma de discriminação contra estudantes que optarem por reutilizar os materiais ou não adquirirem os kits completos.

Além disso, o Sistema Poliedro terá 15 dias para apresentar o contrato firmado com a escola. A Justiça também ressaltou que, embora o uso de sistemas educacionais integrados entre livros e plataformas digitais seja permitido, não pode haver imposição abusiva.

Na decisão, o juiz ponderou que o modelo de ensino adotado pelas instituições não é, por si só, ilegal, mas reforçou a necessidade de mais provas para avaliar possíveis práticas lesivas. As partes ainda poderão buscar um acordo por meio de audiência de conciliação virtual.