CCJ aprova projeto de lei que quer acesso gratuito à internet nas unidades públicas de saúde - LFTV

Em reunião na manhã desta quarta-feira (05/11), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Camaçari aprovou oito projetos de lei, dos 11 que compunham a pauta de apreciação. Um dos destaques foi o Projeto de Lei Nº 101/2025, que quer disponibilizar o acesso gratuito à internet, por meio de rede Wi-Fi, nas unidades públicas de saúde do município.

De autoria do vereador Niltinho Maturino (PRD), o projeto quer garantir a melhoria da comunicação do paciente e/ou de seus acompanhantes durante o atendimento. Com a aprovação na CCJ, a matéria segue em análise pelas comissões de Saúde e de Ciência e Tecnologia.

Também foram aprovados o PL Nº 102/2025, da vereador Sales Brito (PSD), que institui medidas de prevenção, combate e enfrentamento à violência virtual contra as mulheres e dá outras providências; o PL Nº 103/2025, do vereador Dilson Magalhães (PP0, que dispõe sobre a mudança de denominação da Rua Direta de Terra Maior, localizada na Cordoaria, zona rural do distrito de Vila de Abrantes, para Rua José Gabriel da Costa; o PL Nº 104/2025, do mesmo parlamentar, que dispõe sobre o abastecimento do acervo das bibliotecas públicas de Camaçari; PL Nº 107/2025, do vereador João Dão (PSB), que institui a criação do Dia Municipal da Aldeia Hippie; o PL Nº 108/2025, do vereador Manoel Filho (PL), que institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Bullying e ao Cyberbullying; PL Nº 109/2025, do vereador Maurício Qualidade (União), que proíbe a contratação de shows, artistas em eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, ao sexo ou ao uso de drogas; e o PL Nº 110/2025, da vereadora Neidinha (PT), que institui o Programa Municipal “Indústria com Elas”.

Foram retirados de pauta o Projeto de Lei Nº 105/2025, que propõe que os novos edifícios municipais sejam obrigados, desde o projeto, a prever a utilização de fontes alternativas de energia; o Projeto de Lei Nº 106/2025, que dispõe criar o cadastro de Identificação Municipal de PCD e a Carteira de Identificação PCD, em conformidade com a CF/1988 e Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência; e o PL Nº 112/2025, que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em shopping da cidade de Camaçari para clientes que comprovam despesa a partir de cinco vezes o valor da taxa cobrada.