Prazo final para adesão ao REFIS 2025 termina nesta sexta-feira

Contribuintes que ainda não aderiram ao Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2025 têm até esta sexta-feira (16) para aproveitar as condições especiais oferecidas pela Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz).

A adesão pode ser realizada de forma on-line, com login e senha, no Sistema Tributário Municipal (STM), disponível neste link, ou presencialmente nos postos de atendimento da Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinf), localizados na sede e na orla do município.

Neste período final, para garantir maior comodidade à população, o atendimento da Cinf, apenas na sede, foi ampliado em uma hora, funcionando das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira. O posto está localizado no térreo do prédio azul, no Centro Administrativo de Camaçari.

Outra opção presencial é o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do Boulevard Shopping Camaçari, que atende por demanda espontânea. A retirada de senha ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Na orla do município, os postos da Cinf funcionam normalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h, nos seguintes locais: Vila de Abrantes (Centro Comercial de Abrantes), Arembepe (Shopping Linha Verde) e Monte Gordo (Shopping Guarajuba).

O REFIS 2025 contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS), e sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); as taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), de Licença de Localização (TLL), de Vigilância Sanitária (TVS), de Fiscalização do Funcionamento (TFF), e de Preços Públicos; além da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e demais tributos municipais.

O programa oferece descontos de até 100% em juros e multas para pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento, os abatimentos variam conforme o número de parcelas: até 12 vezes, desconto de 75%; de 13 a 24 parcelas, 60%; e de 25 a 36 parcelas, 30%. Os honorários advocatícios também contam com desconto de 50%, conforme a modalidade escolhida.

Em caso de dúvidas, a equipe da Sefaz está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, por meio do call center, no telefone (71) 2886-1345, ou pelo Sefaz Atende, via WhatsApp, no número (71) 98796-9856.

O REFIS é regulamentado pela Lei Municipal n.º 1.995/2025 e alterado pela Lei n.º 2.003, de 12 de dezembro de 2025, que prorrogou o prazo de adesão para 16 de janeiro de 2026, anteriormente previsto para 12 de dezembro de 2025. A alteração foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), edição n.º 2770.