Lei Maria da Penha completa 20 anos e segue como marco no combate à violência contra a mulher - LFTV

A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta quinta-feira (7), consolidada como um dos principais instrumentos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação nasceu da luta de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio praticadas pelo então marido e transformou sua história em símbolo da defesa dos direitos das mulheres.

Em 1983, Maria da Penha foi baleada enquanto dormia. O autor do disparo foi seu então marido, o economista colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, que tentou simular um assalto para encobrir o crime. O ataque deixou a farmacêutica paraplégica.

Meses depois, durante o período de recuperação, ela sofreu uma nova tentativa de assassinato. Segundo o relato da vítima, o agressor tentou eletrocutá-la enquanto ela tomava banho.

Condenação internacional

Apesar da gravidade dos crimes, o processo judicial se arrastou por quase duas décadas. O agressor chegou a ser condenado, mas permaneceu em liberdade durante grande parte da tramitação após recorrer das decisões judiciais.

Diante da demora da Justiça brasileira, Maria da Penha levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2001, o Brasil foi responsabilizado internacionalmente por negligência, omissão e demora na investigação e punição da violência doméstica.

A condenação pressionou o Estado brasileiro a criar mecanismos mais eficazes para proteger mulheres vítimas de violência.

A criação da lei

Cinco anos após a decisão da OEA, foi sancionada a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

A legislação estabeleceu mecanismos específicos para prevenir, combater e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando-se referência nacional e internacional na proteção dos direitos femininos.

Entre os principais avanços estão:

• criação das medidas protetivas de urgência;
• afastamento imediato do agressor do lar;
• possibilidade de prisão preventiva em determinadas situações;
• criação de juizados especializados em violência doméstica e familiar.

A lei também ampliou o conceito de violência contra a mulher, reconhecendo cinco formas de agressão:

• física;
• psicológica;
• sexual;
• patrimonial;
• moral.

Um símbolo de resistência

Ao longo das últimas duas décadas, a Lei Maria da Penha passou por diversas atualizações que ampliaram a proteção às vítimas e fortaleceram a rede de enfrentamento à violência doméstica.

Mais do que dar nome à legislação, Maria da Penha tornou-se um símbolo da luta pelos direitos das mulheres e da busca por justiça. Sua história ajudou a transformar a forma como o Brasil trata a violência doméstica, hoje reconhecida como uma grave violação dos direitos humanos.

Vinte anos após a sanção da lei, a trajetória da farmacêutica cearense continua inspirando ações de prevenção, acolhimento e combate à violência contra mulheres em todo o país, reforçando a importância da denúncia e da garantia de proteção às vítimas.