Câmara aprova perdão de dívidas para MEIs e aumento do faturamento anual para R$ 140 mil - LFTV

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei que prevê o perdão de determinadas dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs), o aumento do limite de faturamento anual da categoria e a ampliação do número de funcionários que podem ser contratados.

A proposta foi aprovada por ampla maioria, com 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários, e agora segue para análise do Senado Federal.

O texto reúne medidas encaminhadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e busca facilitar a regularização financeira dos pequenos negócios, além de permitir que os microempreendedores ampliem suas atividades sem perder imediatamente o enquadramento no regime simplificado.

Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil

Uma das principais mudanças previstas no projeto é o aumento gradual do teto de faturamento anual permitido para os microempreendedores individuais.

Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano. Pela proposta aprovada, os valores passariam a ser:

• 2026: R$ 81 mil, conforme a regra atual;
• 2027: R$ 110 mil de faturamento anual;
• A partir de 2028: R$ 140 mil de faturamento anual.

A mudança permitirá que os empreendedores tenham receitas maiores sem a necessidade de deixar a categoria MEI apenas por ultrapassarem o limite atualmente estabelecido.

Os novos valores, entretanto, ainda dependem da aprovação definitiva do projeto e da entrada em vigor da legislação.

Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs

Outra medida prevista no texto é a remissão integral de determinados débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Segundo estimativas divulgadas pelo governo federal, a iniciativa poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais.

O valor total das dívidas abrangidas pela proposta é estimado em R$ 12,6 bilhões.

A medida pretende oferecer uma oportunidade de regularização aos empreendedores que acumularam débitos tributários e enfrentam dificuldades financeiras.

O perdão, porém, não abrange automaticamente qualquer dívida de MEI. A aplicação dependerá dos critérios definidos na legislação, caso o projeto seja aprovado definitivamente.

MEI poderá contratar até dois funcionários

O projeto também altera uma das regras atuais do regime de microempreendedor individual.

Hoje, cada MEI pode contratar apenas um empregado. Com a mudança proposta, esse limite será ampliado para dois funcionários.

A alteração busca oferecer maior capacidade de contratação aos pequenos negócios que precisam aumentar suas equipes para atender à demanda de clientes.

As demais obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas à contratação de empregados deverão continuar sendo observadas.

Projeto ainda precisa passar pelo Senado

Apesar da aprovação expressiva na Câmara dos Deputados, as medidas ainda não estão em vigor.

O projeto seguirá para análise do Senado Federal, onde precisará concluir sua tramitação antes de eventual sanção presidencial.

Até que as novas regras sejam oficialmente aprovadas e passem a valer, permanecem em vigor o teto anual de R$ 81 mil e o limite de um funcionário por microempreendedor individual.

A proposta representa uma tentativa de ampliar as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios e facilitar a regularização de empreendedores que possuem pendências tributárias com a União.